Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade é o órgão central responsável pela gestão financeira, tributária, contábil e orçamentária do município. De modo geral, suas atribuições compreendem:

• Gestão Tributária e Arrecadação: Lançar, fiscalizar e arrecadar tributos e taxas municipais, gerenciando a política fiscal da administração pública.

• Contabilidade e Finanças: Manter o controle da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial do município, administrando os pagamentos, receitas e despesas.

• Gestão Orçamentária e Planejamento: Acompanhar o orçamento público e elaborar os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA).

• Controle da Dívida e Prestação de Contas: Monitorar a dívida pública municipal e prestar contas periodicamente aos órgãos fiscalizadores (como os Tribunais de Contas) e à sociedade.

Compete à Secretaria:

1. Coordenar e executar as atividades de lançamentos e arrecadação dos tributos e taxas municipais, elaborando o plano de metas fiscais;

2. Manter e executar, mediante serviço próprio, os trabalhos de contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial, das receitas e despesas públicas, elaborando o Plano de Contas do Município, inclusive por meio de assessoria contábil especializada;

3. Movimentar e controlar os recursos da conta geral de arrecadação e de convênios, assim como dos fundos municipais, administrados por outras secretarias e órgãos colegiados, integrantes da administração municipal;

4. Manter sistema de controle da dívida pública, destinado a avaliar sua evolução para programação de suas eventuais amortizações;

5. Manter sistema atualizado de dados sobre a receita e despesa do Poder Executivo, bem como o acompanhamento orçamentário e elaboração do Plano Plurianual da Administração (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);

6. Elaborar a prestação de contas do município, sua divulgação e remessa aos órgãos competentes e ao povo em geral, nos moldes e termos da legislação vigente.