Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

Gestão de Benefícios Eventuais: Destinar recursos financeiros e efetuar o pagamento do auxílio-funeral, de acordo com as especificações da legislação pertinente ou decretos regulamentadores.

Execução de Programas de Combate à Pobreza: Executar projetos diretos de enfrentamento à pobreza — incluindo parcerias e convênios com entidades não governamentais — prestando atendimento integral a idosos e pessoas com deficiência.

Atendimento a Emergências: Organizar e prestar atendimento em ações assistenciais de caráter emergencial.

Assessoria e Suporte Técnico: Prestar suporte e assessoramento técnico de forma continuada às entidades e organizações sociais atuantes no município.

Cadastro e Controle de Entidades: Coordenar e manter devidamente atualizado o sistema de cadastro das entidades e organizações de assistência social atuantes na jurisdição.

Prestação de Contas e Controle Social: Submeter relatórios trimestrais e anuais de execução de atividades.

Formulação da Política Pública Local: Formular e propor a Política de Assistência Social do Município, estabelecendo as suas normas gerais, os critérios de prioridade e de elegibilidade, bem como os padrões de qualidade para serviços, benefícios, planos, programas e projetos.

Articulação da Rede Assistencial: Exercer a coordenação geral e a articulação de todas as ações governamentais e não governamentais no campo da assistência social no município.

Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos: Formular a política municipal para a qualificação sistemática e continuada dos recursos humanos atuantes no setor da assistência social.

Garantia de Direitos e Proteção Social: Garantir a prestação dos serviços assistenciais estabelecidos pelo arcabouço normativo da assistência social (conforme previsto no artigo 23 da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS).