Procurador
Procuradoria Geral do Município
Luiz Gustavo Souza de Oliveira
Mandato: 2026-2028
Atribuições
A Procuradoria Geral do Município é o órgão responsável pela representação jurídica, consultoria e defesa dos interesses legais do município. De modo geral, as suas atribuições compreendem:
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Representação Judicial e Extrajudicial: Defender o município em processos judiciais e administrativos perante qualquer instância ou tribunal, incluindo os Tribunais de Contas.
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Consultoria e Assessoria Jurídica: Emitir pareceres jurídicos, orientar o Poder Executivo e auxiliar na elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e atos normativos.
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Cobrança da Dívida Ativa: Promover, de forma privativa, a cobrança amigável ou judicial dos débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.
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Procedimentos Disciplinares: Instaurar e processar sindicâncias, inquéritos administrativos e procedimentos disciplinares contra servidores.
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Defesa da Legislação e Interesse Público: Zelar pelo cumprimento das leis e requisitar informações ou força policial para a execução das ações de poder de polícia e proteção ao interesse público.
Competências
Compete especificamente à Procuradoria Geral do Município:
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Representar, judicial e extrajudicialmente, o município;
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Representar o município junto aos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU);
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Promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa;
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Exercer funções jurídico-consultivas atinentes à esfera do Executivo e da administração municipal em geral, inclusive com o auxílio de Assessoria Jurídica Especializada;
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Processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares;
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Zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao município, representando ao Chefe do Executivo ou a outra Autoridade Municipal, Estadual, Federal, judicial ou administrativamente, adotando as medidas judiciais cabíveis nos casos que se fizerem necessários;
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Propor ao Prefeito ou a outra Autoridade Municipal competente as medidas convenientes à defesa do interesse do município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;
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Requisitar força policial para o cumprimento de ações a serem executadas pelos órgãos da administração inerentes ao poder de polícia do município;
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Elaborar projetos de lei, decretos, portarias e analisar leis sancionadas pelo Chefe do Executivo Municipal;
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Designar servidor para comparecer em juízo, audiências de caráter administrativo ou inquérito policial nos quais o município de Joaquim Gomes figure como parte interessada;
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Requisitar aos órgãos da administração municipal, inclusive suas fundações e autarquias, as informações necessárias para a defesa judicial dos interesses do município ou para a apuração de irregularidades.